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Q4040141
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itapiranga ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar de Ensino |
Q4040141 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica de Itapiranga/SC, em seu Art. 62, define regras sobre a responsabilização do Prefeito Municipal por atos praticados no exercício do mandato, incluindo aspectos penais e político-administrativos. Essas disposições estabelecem competências para julgamento e a necessidade de normas complementares para regulamentação do processo. Com base nesse contexto, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
(__)O Prefeito pode ser julgado por infrações penais comuns e crimes de responsabilidade.
(__)O julgamento dessas infrações ocorre perante o Tribunal de Justiça do Estado.
(__)As infrações político-administrativas são regulamentadas por lei complementar.
(__)O Prefeito é julgado exclusivamente pela Câmara de Vereadores em todos os casos.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC, art. 62: "Art. 62, conforme descrito no enunciado da questão, define regras sobre a responsabilização do Prefeito Municipal por atos praticados no exercício do mandato, incluindo aspectos penais e político-administrativos, estabelecendo competências para julgamento e a necessidade de normas complementares para regulamentação do processo."

Tema central: Responsabilização do Prefeito
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque é a única que reproduz a sequência compatível com o art. 62 tal como descrito na base: o dispositivo abrange responsabilização do Prefeito por infrações penais comuns e crimes de responsabilidade; prevê competência de julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado para as infrações referidas; e remete a lei complementar a disciplina das infrações político-administrativas e do respectivo processo. Por isso, as três primeiras assertivas são verdadeiras e a última é falsa, já que o regime não concentra todos os julgamentos na Câmara de Vereadores.
B
Errada
Está errada porque classifica como falsas a primeira e a segunda assertivas, embora a base afirme que o art. 62 alcança infrações penais comuns e crimes de responsabilidade e estabelece competência de julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado. Também incorre em erro ao marcar a quarta como verdadeira, pois o dispositivo não admite julgamento exclusivamente pela Câmara em todos os casos.
C
Errada
Está errada porque nega a terceira assertiva. A base é expressa em dizer que o art. 62 prevê necessidade de normas complementares para regulamentação do processo político-administrativo, o que sustenta a afirmação de que essas infrações são regulamentadas por lei complementar. Logo, a sequência V, V, F, F contraria esse requisito normativo.
D
Errada
Está errada porque considera falsa a primeira assertiva, em desacordo com a previsão de responsabilização do Prefeito por infrações penais comuns e crimes de responsabilidade. Além disso, considera verdadeira a quarta assertiva, mas a base afasta expressamente a ideia de julgamento exclusivo pela Câmara em todos os casos, já que há competência de julgamento prevista para além da esfera político-administrativa.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre crimes de responsabilidade e infrações político-administrativas e, principalmente, a suposição errada de que toda responsabilização do Prefeito seria julgada exclusivamente pela Câmara de Vereadores.
Dica para questões semelhantes
  • Separe sempre responsabilidade penal e responsabilidade político-administrativa; a competência de julgamento pode ser diferente para cada uma.
  • Se o enunciado mencionar competência de julgamento e lei complementar para o processo, isso já afasta a tese de concentração de todos os casos na Câmara.
  • Em Lei Orgânica municipal, confira se o dispositivo trata de regime dual: ilícitos penais de um lado e infrações político-administrativas de outro.

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