De acordo a Lei Complementar nº 190, de 08/07/2010, que dis...

Será licenciado, nos termos da legislação previdenciária vigente, o servidor acidentado no trabalho ou que tenha adquirido doença profissional.

A prova do acidente em serviço será feita no prazo máximo de vinte e quatro horas, após o ocorrido, com verificação obrigatória da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA.

Será considerado como dia do acidente, no caso de doença profissional ou em serviço, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual ou o dia em que for realizado o diagnóstico, cabendo para esse efeito o que ocorrer primeiro.

Mesmo quando expressamente constar na descrição das atribuições de seu cargo que o servidor deverá participar de atividades físicas ou esportivas no decurso da jornada de trabalho, o infortúnio ocorrido durante estas atividades não será considerado como acidente do trabalho.