Gabarito: B — Somente as assertivas II e III estão corretas.

1. Interpretação do tema e legislação:
A questão trata dos recursos criminais no processo penal, com ênfase nas regras sobre a natureza voluntária dos recursos, legitimidade para recorrer, erro na interposição e concurso de agentes. O Código de Processo Penal (CPP) — especialmente arts. 574, 577, 579 e 580 — amparam a análise.

2. Citação legal e explicação doutrinária:
- Art. 574, CPP: “Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz: I - da sentença que conceder habeas corpus; II - da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena.”
- Art. 577, CPP: legitimação recursal e vedação ao recurso de quem não tem interesse.
- Art. 579, CPP: erro na espécie de recurso.
- Art. 580, CPP: aproveitamento do recurso por co-réu apenas em motivos não exclusivamente pessoais.

3. Tema central resumido:
O candidato precisava conhecer as exceções à voluntariedade dos recursos, a legitimidade para recorrer, o equívoco ao interpor recurso e o aproveitamento de recurso em concurso de agentes.

4. Exemplo prático:
Imagine dois réus: um recorre da condenação por fato comum aos dois, outro não. Se o recurso é provido por motivo genérico (não pessoal, como ausência de prova), o benefício estende-se ao que não recorreu (art. 580). Caso o motivo seja pessoal (ex: excludente de ilicitude só para um), não há extensão.

Análise das assertivas:

I — Incorreta. Erro ao dizer que o recurso de ofício cabe na hipótese de não concessão de HC. Na verdade, cabe somente quando concede HC. Pegadinha!

II — Correta. Conforme o art. 577, qualquer das partes legítimas pode recorrer, salvo se não sucumbente (expressão sinônima de “sem interesse recursal”).

III — Correta. O art. 579, CPP, assegura que erro na espécie de recurso não prejudica a parte, salvo má-fé. Apesar do acréscimo sobre omissão de funcionários não estar disposto literalmente, está em conformidade com o princípio do favor rei.

IV — Incorreta. O art. 580 determina que o aproveitamento do recurso ao co-réu se dá somente quando o motivo não for de caráter exclusivamente pessoal. O item inverteu: se o motivo for pessoal, não aproveita ao outro.

Pegadinhas e dicas:
Fique atento a termos invertidos (“conceder”/“não conceder” HC e “exclusivamente pessoal”). Muitos acertam o texto literal da lei trocando pequenos detalhes.

Resumo final: Letra B é a correta. O conhecimento claro da redação legal evita o erro em frases muito próximas da literalidade.

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III) CORRETA Art. 579.  Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

IV) INCORRETA Art. 580.  No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

        I - estar provada a inexistência do fato;

        II - não haver prova da existência do fato;

        III - não constituir o fato infração penal;

    IV –  estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

        V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

        VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1^o do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

          VII – não existir prova suficiente para a condenação.   (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

É indubitável ser melhor a absolvição por restar comprovado que o réu não participou do crime, ou que este sequer existiu, do que por ausência de provas. Em ambos os casos, não há sucumbência, mas há notório interesse recursal.