O processo de instalação da Assembleia Legislativa de Rondônia
(ALE-RO) por meio da promulgação da Constituição de 1983 foi
fundamental na transição de antigo Território Federal para a
condição de estado-membro da Federação brasileira.
A respeito da conjuntura política relativa à criação da ALE-RO,
avalie as afirmativas a seguir.
I. A Lei Complementar nº 41/1981 foi o instrumento jurídico que
elevou o antigo Território Federal à categoria de Estado e foi
sancionada pelo então presidente, João Figueiredo.
O governo militar buscava garantir maior representatividade
no Congresso Nacional. A criação de Rondônia permitiria a
eleição de três senadores e oito deputados federais, com a
expectativa de que o PDS, partido de sustentação do regime,
vencesse o pleito de 1982.
II. Apesar do esforço do PDS na criação do novo Estado e de sua
Assembleia Legislativa, o partido saiu derrotado nas eleições
executivas e legislativas estaduais de 1982 em Rondônia,
sobretudo em função do movimento pela reconquista da
democracia, com forte atuação da oposição organizada ao
redor do PMDB e do PDT.
III. A nova dinâmica da competição eleitoral no recém-criado
estado de Rondônia alterou a composição das elites políticas e
a própria configuração do sistema partidário, entre as décadas
de 1980 e 1990, com a substituição da antiga elite política
territorial, com bases na capital Porto Velho, para uma nova
classe política dominante, oriunda majoritariamente do
interior do estado, especificamente no eixo da BR-364 e
associada ao PMDB.
Está correto o que se afirma em

Question

O processo de instalação da Assembleia Legislativa de Rondônia
(ALE-RO) por meio da promulgação da Constituição de 1983 foi
fundamental na transição de antigo Território Federal para a
condição de estado-membro da Federação brasileira.
A respeito da conjuntura política relativa à criação da ALE-RO,
avalie as afirmativas a seguir.
I. A Lei Complementar nº 41/1981 foi o instrumento jurídico que
elevou o antigo Território Federal à categoria de Estado e foi
sancionada pelo então presidente, João Figueiredo.
O governo militar buscava garantir maior representatividade
no Congresso Nacional. A criação de Rondônia permitiria a
eleição de três senadores e oito deputados federais, com a
expectativa de que o PDS, partido de sustentação do regime,
vencesse o pleito de 1982.
II. Apesar do esforço do PDS na criação do novo Estado e de sua
Assembleia Legislativa, o partido saiu derrotado nas eleições
executivas e legislativas estaduais de 1982 em Rondônia,
sobretudo em função do movimento pela reconquista da
democracia, com forte atuação da oposição organizada ao
redor do PMDB e do PDT.
III. A nova dinâmica da competição eleitoral no recém-criado
estado de Rondônia alterou a composição das elites políticas e
a própria configuração do sistema partidário, entre as décadas
de 1980 e 1990, com a substituição da antiga elite política
territorial, com bases na capital Porto Velho, para uma nova
classe política dominante, oriunda majoritariamente do
interior do estado, especificamente no eixo da BR-364 e
associada ao PMDB.
Está correto o que se afirma em Alternativa A: I, apenas. Ou Alternativa B: II, apenas. Ou Alternativa C: I e III, apenas. Ou Alternativa D: II e III, apenas. Ou Alternativa E: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] I e III, apenas. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Complementar federal nº 41, de 22 de dezembro de 1981, arts. 1º, 3º, 4º e 5º: “Art. 1º - Fica criado o Estado de Rondônia, mediante a elevação do Território Federal do mesmo nome a essa condição, mantidos os seus atuais limites e confrontações. Art. 3º - Os Deputados à Assembléia Constituinte do Estado de Rondônia serão eleitos a 15 de novembro de 1982, devendo proceder-se à respectiva instalação no dia 31 de janeiro de 1983, sob a direção do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, até a eleição da Mesa. Art. 4º - Nas eleições previstas no artigo anterior serão eleitos, além dos Deputados à Assembléia Constituinte, os Deputados federais, os Senadores, os Prefeitos e os Vereadores às Câmaras Municipais. Art. 5º - Para o período que se encerrará com o do mandato dos Governadores dos demais Estados, eleitos a 15 de novembro de 1982, o Presidente da República nomeará o Governador do Estado de Rondônia, no prazo de 90 (noventa) dias da vigência desta Lei e na forma do disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974.” Esse marco normativo cria Rondônia, disciplina a eleição da Assembleia Constituinte em 1982 e afasta a premissa de eleição direta para governador, o que inviabiliza a assertiva II.Tema central: Criação de RondôniaAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque exclui a assertiva III, que a base considera compatível com a narrativa histórico-institucional oficial sobre a reconfiguração política após a criação do Estado. Como a II é a única incompatível com o quadro normativo e institucional verificável, não cabe limitar a resposta à assertiva I.BErradaIncorreta porque se apoia na assertiva II, que contraria a LC nº 41/1981. O art. 5º determina que o governador do novo Estado seria nomeado pelo Presidente da República, de modo que não houve eleição executiva estadual direta em 1982. Além disso, a base registra que o PDS obteve maioria entre os deputados constituintes/estaduais eleitos, afastando também a alegada derrota legislativa estadual.CCertaA alternativa C está correta porque a assertiva I é confirmada pela LC nº 41/1981, que criou o Estado de Rondônia e previu as eleições de 1982 para a Assembleia Constituinte, deputados federais e senadores. A assertiva II é incorreta, pois o art. 5º da mesma lei determinou a nomeação do governador pelo Presidente da República, inexistindo eleição direta para o cargo em 1982. A assertiva III foi mantida como compatível com a narrativa histórico-institucional oficial sobre a reorganização política do novo Estado.DErradaIncorreta porque inclui a assertiva II, juridicamente incompatível com o regime de transição fixado pela LC nº 41/1981, e exclui a assertiva I, que está confirmada pela literalidade dos arts. 1º, 3º e 4º da lei: criação do Estado, eleição da Assembleia Constituinte, deputados federais e senadores em 1982.EErradaIncorreta porque considera correta a assertiva II. Esse item é afastado por dois dados objetivos da base: não houve eleição direta para governador em 1982, por força do art. 5º da LC nº 41/1981, e o PDS não foi derrotado nas eleições legislativas estaduais, pois fez maioria na Assembleia Constituinte eleita naquele ano.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre haver eleições em 1982 e supor que também houve eleição direta para governador. A LC nº 41/1981 previu eleição para a Assembleia Constituinte, deputados federais e senadores, mas determinou nomeação presidencial do governador no período inicial do Estado.Dica para questões semelhantesEm questões sobre criação de Estado e instalação de órgãos locais, separe o ato de criação do ente da forma de instalação efetiva de seus poderes.Quando a alternativa mencionar eleições no processo de transição institucional, confira exatamente quais cargos a lei incluiu e quais ficaram sujeitos a regime excepcional.Se uma assertiva histórica contrariar dado normativo expresso, prevalece o comando legal para eliminar o item.Nem toda assertiva correta em tema institucional decorre de texto legal literal; se a base indicar compatibilidade histórico-institucional oficial, não exija fundamento normativo inexistente.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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