De acordo com a Lei Municipal nº 802/2007, sobre a
posse, analisar os itens.
I. A posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e
responsabilidades inerentes ao cargo público, com o
compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura
de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.
II. A posse dar-se-á no prazo de até 05 dias contados da data
de publicação do ato de nomeação, sem possibilidade de
prorrogação.
Está CORRETO o que se afirma:

Question

De acordo com a Lei Municipal nº 802/2007, sobre a
posse, analisar os itens.
I. A posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e
responsabilidades inerentes ao cargo público, com o
compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura
de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.
II. A posse dar-se-á no prazo de até 05 dias contados da data
de publicação do ato de nomeação, sem possibilidade de
prorrogação.
Está CORRETO o que se afirma:  Alternativa A: Apenas no item I. Ou Alternativa B: Apenas no item II.  Ou Alternativa C: Em ambos os itens.  Ou Alternativa D: Em nenhum dos itens.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Apenas no item I. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Municipal nº 802/2007, art. 14 e § 1º, Município de Roca Sales/RS: "Art. 14 - Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado." "§ 1º - A posse dar-se-á no prazo de até 10 (dez) dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período." Aplicando ao caso: o item I coincide com o art. 14, e o item II contraria o § 1º ao indicar 5 dias e negar a prorrogação; por isso, apenas o item I está correto.Tema central: Posse no municípioAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque o item I reproduz o conceito legal de posse previsto no art. 14 da Lei Municipal nº 802/2007. Já o item II é incompatível com o art. 14, § 1º, que fixa prazo de até 10 dias, contados da publicação do ato de nomeação, e admite prorrogação por igual período, a pedido. O critério decisivo foi o confronto direto com a literalidade da lei municipal.BErradaIncorreta, porque depende da validade do item II, e esse item contraria expressamente o art. 14, § 1º, da Lei Municipal nº 802/2007. A lei não prevê prazo de 5 dias nem veda prorrogação; ao contrário, prevê até 10 dias e prorrogação por igual período, a pedido.CErradaIncorreta, porque não estão corretos ambos os itens. O item I está de acordo com o art. 14, mas o item II viola o § 1º do mesmo artigo quanto ao prazo legal da posse e quanto à possibilidade de prorrogação.DErradaIncorreta, porque o item I está correto. Ele coincide com a definição legal de posse constante do art. 14 da Lei Municipal nº 802/2007, o que impede afirmar que nenhum dos itens está certo.Pegadinha da questãoA banca manteve o item I praticamente literal e concentrou o erro no item II, trocando o prazo legal de 10 dias por 5 dias e suprimindo a prorrogação expressamente admitida.Dica para questões semelhantesQuando a questão trouxer itens sobre regime jurídico municipal, confronte cada expressão com a redação do dispositivo, especialmente prazo, termo inicial e possibilidade de prorrogação.Se um item reproduz literalmente o conceito legal e outro altera número ou condição, o ponto decisivo costuma estar na literalidade do prazo e das exceções expressas.Em temas de posse, verifique separadamente: conceito jurídico do ato e regra específica de prazo, porque a banca pode acertar um e errar o outro.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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