De acordo com o Decreto n° 3.930, de 11/01/2006: A autoriz...

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Q968275
Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Lei nº 13.516 de 2005 e Decreto nº 3.930 de 2006 - Dispõe sobre a Exploração e Utilização Comercial das Faixas de Domínio e Áreas Adjacentes às Rodovias Estaduais e Federais delegadas ao Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA ,
Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: DEINFRA - SC Prova: FEPESE - 2019 - DEINFRA - SC - Engenheiro - Engenharia Civil |
Q968275 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto n° 3.930, de 11/01/2006:


A autorização de uso oneroso da faixa de domínio será concedida em caráter intransferível, por prazo de até ............... , prorrogável por igual período.


Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Alternativas

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