Home Concursos Públicos Questões Q32239 Assinale a alternativa CORRETA: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q32239 Direito Processual do Trabalho Mandado de Segurança no Processo Trabalhista , Sistema recursal trabalhista , Pressupostos extrínsecos e intrínsecos , Recurso de revista , Embargos no TST , Ações especiais no processo trabalhista ( assuntos) Ano: 2009 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho | MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho | Q32239 Direito Processual do Trabalho Assinale a alternativa CORRETA: Alternativas A na ação de mandado de segurança, poderá o Ministério Público recorrer na qualidade de custos legis, sem necessidade de demonstrar o interesse recursal, que se presume in re ipsa, salvo se o Parquet oferecer parecer no prazo improrrogável de 10 (dez dias); B o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado; o reconhecimento da decadência em ação de segurança revela hipótese de impossibilidade jurídica do pedido e de interesse de agir, não se tratando de resolução de mérito; C no recurso de revista, os pressupostos fáticos podem ser objeto de reexame, a fim de possibilitar ao Tribunal Superior do Trabalho proceder ao enquadramento jurídico dos fatos e provas; D não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma do TST proferida em agravo, para impugnar a imposição de multas previstas na legislação processual aplicável, ante a natureza processual da matéria; E não respondida. Gabarito Comentado Aulas (12) Comentários (8) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro