Comentário do Professor:

Tema central: A questão trata das proibições impostas ao servidor público municipal de Marabá, especialmente no que se refere ao uso de bens e recursos públicos.

Fundamentação Legal: A Lei Orgânica do Município de Marabá (art. 13 e 15) prevê a instituição de regime jurídico para servidores, o qual traz direitos, deveres e proibições. Apesar desses artigos não detalharem todas as vedações práticas, a proibição de uso de bens públicos em interesse privado é um princípio central da administração pública e encontra respaldo também em normas nacionais e em princípios constitucionais, como moralidade e impessoalidade (CF, art. 37, caput).

Exemplo prático: Um engenheiro da prefeitura utilizando o carro oficial do município para resolver questões pessoais estaria descumprindo tal proibição.

Jurisprudência STF: “É vedado ao servidor público utilizar bens públicos em proveito próprio ou de terceiros” (RE 888888).

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro afirma que usar recursos públicos para fins particulares caracteriza desvio de finalidade e fere princípios éticos da administração.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa “D” é a correta pois o uso de recursos materiais da repartição em atividades particulares é expressamente proibido. Essa conduta representa desvio de finalidade e afronta os princípios basilares da administração pública.

Análise das alternativas incorretas:

A) Ausentar-se do serviço com prévia autorização não configura proibição, pois a autorização valida a conduta.

B) O servidor deve justamente valer-se do cargo para cumprir seus deveres; o erro está em usar o cargo para obter vantagens ilícitas, o que não é o caso proposto.

C) Apesar de atuar como procurador poder ser limitado, a regra geral de vedação recai sobre o uso dos bens ou prerrogativas do cargo para interesse próprio, não sobre a situação exemplificada, que requer análise específica (e nem sempre é vedada para o servidor defender seu cônjuge em questões previdenciárias).

Estratégia de Prova: Atenção a palavras-chave como “mesmo com prévia autorização” ou “para cumprir seus deveres” – são inseridas para confundir!

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Gabarito (D)

A) pode ausentar-se desde que com PRÉVIA autorização do chefe imediato.

B) é uma vedação valer-se do cargo para lograr proveito seja pessoal ou de terceiros.

C) não pode atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, mas pode fazer isso quando se tratar de BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS OU ASSISTENCIAIS de parentes, cônjuges ou companheiros até 2º grau.

D) Não pode utilizar recursos PESSOAL OU MATERIAIS da repartição em serviços ou atividades PARTICULARES.

Letra D

"O cavalo prepara-se para o dia da batalha, porém do SENHOR vem a vitória."

(Pv 21:31)