Sobre a Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, assinale ...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2274000 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Sobre a Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, assinale a afirmativa correta.

A concessão de serviço público será feita mediante contrato, sempre a título precário e precedida de licitação.

A remuneração do vice-prefeito não poderá ultrapassar o limite de sessenta por cento da remuneração do Prefeito.

O Vereador que fixar residência fora do município terá o mandato cassado, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.

O Município poderá criar, mediante lei, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, empresa para a execução de obras municipais que, comprovadamente, represente economia para o Município.

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QUAL CARGO PÚBLICO É O SEU PAR IDEAL?

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Sobre a Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, assinale ...

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