Tema central: A questão exige conhecimento específico sobre a Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, principalmente no tocante à criação de empresas municipais e competências legislativas.

Legislação aplicada: Segundo a Lei Orgânica de Pouso Alegre, Art. 14, § 2º:
“A criação de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública depende de autorização legislativa, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.”

A jurisprudência do STF (ADI 1.642) reforça a exigência de lei específica para criação de entidades da administração indireta, com quórum qualificado. Como destaca Celso Antônio Bandeira de Mello, a legalidade protege o interesse público ao assegurar controle do Legislativo.

Exemplo prático: Se Pouso Alegre deseja criar uma empresa pública para prestar serviços de limpeza urbana, será obrigatória a aprovação de lei por 2/3 da Câmara, comprovando eficiência ou economia para o Município.

Análise das alternativas:

Alternativa D - CORRETA:
Está em sintonia exata com o artigo citado: a criação de empresa municipal demanda lei aprovada por dois terços dos vereadores e deve demonstrar sua vantagem para o município.

Alternativa A - INCORRETA:
Exige título precário e sempre contrato, o que é incorreto. Concessão de serviço público é regulada por licitação e contrato, porém não é sempre a título precário—possui estabilidade na vigência contratual, conforme legislação geral (Lei 8.987/95).

Alternativa B - INCORRETA:
Não há limite de 60% da remuneração para o vice-prefeito na Lei Orgânica. O valor é fixado por lei específica, respeitando os princípios de proporcionalidade e simetria federativa, sem o percentual mencionado.

Alternativa C - INCORRETA:
A simples fixação de residência fora do município não implica automaticamente cassação do mandato; há necessidade de processo e contraditório, conforme o devido processo legal.

Pegadinha: Atenção ao quórum qualificado (dois terços) e à diferença entre criação de empresas e outras formas de delegação de serviços públicos.

Resumo final: Sempre fundamente suas respostas com base na Lei Orgânica e legislação correlata, observando rigorosamente os quóruns e requisitos previstos.

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