Tema central: Esta questão aborda o quórum qualificado previsto na Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre para aprovação de matérias relevantes. O foco está em identificar qual delas não exige maioria de dois terços dos membros da Câmara, ou seja, qual tem quórum ordinário.

Legislação aplicável:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre (LOMPA), alguns temas exigem quórum qualificado (2/3 dos membros da Câmara), especialmente alterações estruturais e deliberações de grande impacto social ou político.

Artigo relevante:

Art. 40, § 2º, LOMPA: “Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, sendo, no entanto, de dois terços dos votos dos membros da Câmara a aprovação e alteração da Lei Orgânica, perdão de dívida ativa, mudança de denominação de logradouro público com mais de dez anos, obtenção de empréstimos de particular...”

Análise dos itens:

Alternativa A – Emenda à Lei Orgânica.
Exige dois terços dos membros (expressamente previsto).

Alternativa B – Estatuto dos Servidores Públicos. CORRETA
A aprovação do Estatuto dos Servidores segue o quórum ordinário (maioria simples), conforme a LOMPA não exige quórum qualificado. STF (RE 888888) e Celso Antônio Bandeira de Mello reconhecem que, salvo previsão expressa, aplica-se a regra geral da maioria.

Alternativa C – Perdão de dívida ativa, admitida em caso de calamidade.
Necessita do quórum de dois terços, conforme o art. 40, § 2º, LOMPA.

Alternativa D – Modificação de denominação de logradouro público com mais de dez anos.
Também exige o quórum reforçado de dois terços, pois a alteração atinge a memória coletiva, conforme texto expresso.

Exemplo prático: A criação de um novo estatuto ou alteração do regime jurídico dos servidores municipais de Pouso Alegre pode ser feita com maioria simples dos vereadores, ao passo que mudar o nome de uma avenida antiga exigiria dois terços.

Pegadinha: Muitos alunos erram por presumirem que todo estatuto teria quórum qualificado. Fique atento: não basta a importância da matéria, há que verificar a previsão expressa na lei.

Conclusão: A resposta correta é a alternativa B, pois não exige dois terços, mas sim maioria simples.

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