A Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre estabelece regra...

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Q2273999
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Pouso Alegre , Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2273999 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre estabelece regras claras quanto ao quórum necessário para as deliberações, que serão tomadas por maioria de votos, desde que presentes mais da metade de seus membros. Serão necessários dois terços dos membros da Câmara a aprovação das seguintes matérias, EXCETO:
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