O Banco de preços em saúde do SUS possui grande relevância ...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Farmacêutico |

Q3226214 Direito Administrativo

O Banco de preços em saúde do SUS possui grande relevância no setor de compras públicas já que compõe o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, conforme previsto na nova lei de licitações.

De acordo com a legislação, o edital de licitação para registro de preços deve dispor, entre outros, sobre

a previsão de preços iguais para os mesmos itens.

a obrigatoriedade do licitante em oferecer o quantitativo igual ao máximo previsto no edital.

o critério de julgamento da licitação, que será o de menor preço ou o de maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado.

a possibilidade de participação do órgão ou entidade em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado.

a impossibilidade de contratação de serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, pelo sistema de registro de preços.

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