Para resolver a questão apresentada, é crucial compreender como a legislação do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul trata a questão da base de cálculo reduzida e o crédito fiscal presumido. O cenário descrito na questão envolve um contribuinte optante pelo Simples Nacional, que utiliza uma redução na base de cálculo do ICMS e adquire crédito fiscal presumido sobre insumos isentos de ICMS.

Legislação Aplicável: A legislação que rege o ICMS no Rio Grande do Sul, especificamente para contribuintes do Simples Nacional, é complexa e exige atenção aos detalhes. Segundo a legislação vigente, existem normas específicas sobre a possibilidade de redução da base de cálculo e a concessão de créditos fiscais.

Tema Central: O tema central é a compatibilidade do procedimento do contribuinte com as normas do ICMS, especialmente no que diz respeito à redução cumulativa da base de cálculo e ao crédito fiscal presumido.

Exemplo Prático: Imagine um restaurante que, semelhante ao caso descrito, adota uma redução da base de cálculo do ICMS para 60% e, ao mesmo tempo, tenta obter créditos fiscais sobre insumos que são isentos de ICMS. A legislação local não permite tais práticas cumulativas, e o contribuinte estaria em desacordo com as normas fiscais.

Alternativa Correta: C

• Esta alternativa identifica corretamente que o contribuinte não pode utilizar a redução da base de cálculo para a determinação da alíquota do Simples Nacional de forma cumulativa com o crédito fiscal presumido. Esta prática está em desacordo com a legislação do Estado do Rio Grande do Sul.

Alternativas Incorretas:

• A: Incorreta porque afirma que os procedimentos estão absolutamente corretos. Entretanto, a cumulação das práticas de redução da base de cálculo e do uso de crédito fiscal presumido não está autorizada.
• B: Incorreta, pois aceita o uso de créditos fiscais sobre insumos isentos, o que é incompatível com a legislação, além de afirmar erroneamente sobre a base de cálculo.
• D: Incorreta, pois nega qualquer autorização para redução da base de cálculo, o que não está em linha com as possibilidades legais, ignorando que tal redução é permitida sob certas condições.
• E: Incorreta, pois afirma que é permitido usar a base de cálculo reduzida para determinar a alíquota do Simples Nacional cumulativamente com o crédito fiscal presumido, o que é inválido segundo a legislação estadual.

Estratégias para Interpretação: Ao analisar questões sobre legislação tributária, especialmente para o ICMS, é importante prestar atenção aos detalhes sobre como benefícios fiscais são aplicados e sob quais condições podem ser cumulativos. A compreensão de conceitos como "base de cálculo reduzida" e "crédito fiscal presumido" é essencial.

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As hipóteses de redução de base de cálculo do ICMS estão elencadas no art. 23 do RICMS/RS, e a situação da questão está se referindo ao inc. VI do artigo. Vamos repartir o enunciado:

1) O Auditor constatou que o fornecimento de refeições estava sendo feito com base de cálculo reduzida para 60% de seu valor.

Aqui tudo bem, conforme inc. VI do art. 23. Haverá redução de base de cálculo para 60% no fornecimento de refeições pelo famoso restaurante:

Art. 23 - A base de cálculo do imposto nas operações com mercadorias, apurada conforme previsto no Capítulo anterior, terá seu valor reduzido para:

VI - 60% (sessenta por cento), a partir de 1º de maio de 2008, no fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado em qualquer das hipóteses o fornecimento ou a saída de bebidas;

2) O contribuinte do Simples Nacional utiliza o faturamento com redução de base de cálculo para a determinação da alíquota.

O estabelecimento não pode utilizar a redução para fins de determinação de alíquota de seu imposto, conforme NOTA 01 do inc. VI. Ou seja, haverá a redução da base de cálculo para 60% porém utilizando-se da mesma alíquota da faixa de faturamento:

NOTA 01 - Esta redução de base de cálculo aplica-se aos estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, sendo, porém, vedada sua utilização para fins de determinação da alíquota;

3) Aplicação de crédito presumido sobre as entradas isentas de ICMS de insumos.

Conforme NOTA 02, a utilização da redução de base de cálculo não poderá utilizada com o crédito presumido do art. 32, inc. IV, estando, então, em desacordo com o que determina a legislação do Rio Grande do Sul:

NOTA 02 - A utilização desta redução de base de cálculo não poderá ser adotada cumulativamente com o crédito fiscal presumido previsto no art. 32, IV.

Art. 32 - Assegura-se direito a crédito fiscal presumido:

IV - aos bares, lanchonetes, restaurantes, cozinhas industriais e similares, correspondente às entradas de mercadorias aplicadas no fornecimento de alimentação, relativamente às entradas isentas, não-tributadas ou com redução de base de cálculo, em montante igual ao que resultar da aplicação da alíquota própria para as refeições servidas ou fornecidas, sobre a parcela não tributada das referidas entradas;

Gabarito: C