Conforme a Lei complementar n.° 1335/2021, em seu art. 13, ...

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Q3654365
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Blumenau , Lei Complementar nº 1.335 de 2021 - Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) ,
Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Educação Física (Artes Maciais - Judô) |
Q3654365 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei complementar n.° 1335/2021, em seu art. 13, a atuação dos membros do CACS: 

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei Complementar do Município de Blumenau nº 1.335/2021, art. 13: "A atuação dos membros do CACS do FUNDEB: I - não será remunerada; II - será considerada atividade de relevante interesse social;". A alternativa E é a única que reproduz esse comando legal.

Tema central: Atuação dos membros do CACS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Embora acerte a ausência de remuneração, diverge da literalidade do art. 13, II, ao trocar "relevante interesse social" por "relevante interesse privado".
B
Errada
Incorreta. A lei estabelece que a atuação não será remunerada e será considerada atividade de relevante interesse social, de modo que a alternativa erra quanto à remuneração e quanto à qualificação jurídica da atividade.
C
Errada
Incorreta. Acerta a ausência de remuneração, mas substitui a expressão legal "relevante interesse social" por "relevante interesse supremo", termo que não consta do art. 13.
D
Errada
Incorreta. Além de prever remuneração, contraria o art. 13, II, ao substituir a expressão legal "relevante interesse social" por "relevante interesse coletivo".
E
Certa
A alternativa E está correta porque corresponde ao art. 13 da LC municipal nº 1.335/2021, que prevê duas notas cumulativas para a atuação dos membros do CACS: ausência de remuneração e enquadramento como atividade de relevante interesse social.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da expressão legal "interesse social" por termos parecidos, mas incorretos, além de inverter a regra expressa de que a atuação não é remunerada.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões de literalidade normativa, confira separadamente cada comando do dispositivo, especialmente quando a lei traz dois elementos cumulativos.
  • Alternativas com apenas uma palavra divergente da redação legal tendem a estar incorretas.
  • Quando houver transcrição normativa exigida, preserve exatamente a expressão usada pela lei.

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