Comentário Gabaritado:

Interpretação: A questão avalia o conhecimento sobre as funções privativas da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de Blumenau e demais legislações correlatas.

Legislação Aplicável:

A Constituição Federal, art. 31, e a Lei Orgânica do Município especificam que cabe ao Poder Legislativo municipal exercer funções de fiscalização sobre o poder executivo, destacando o auxílio do Tribunal de Contas.

“A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.” (CF, art. 31)

Tema central: A competência fiscalizatória é uma das funções mais relevantes da Câmara, além de legislar e de controlar atos do Executivo.

Exemplo Prático:

Se o Prefeito empenha recursos para uma reforma em unidade de saúde, a Câmara, com o apoio do Tribunal de Contas, pode auditar as despesas, garantindo assim transparência e legalidade.

Justificativa da Alternativa Correta (E):

A alternativa E está correta, pois traduz exatamente a competência exclusiva do Legislativo municipal de exercer a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial com auxílio do Tribunal de Contas (ou órgão equivalente), conforme a CF, art. 31 e reiterado pela doutrina (Hely Lopes Meirelles, Direito Municipal Brasileiro).

Análise das Incorretas:

A) Sancionar, promulgar, publicar leis e expedir regulamentos são funções típicas do Poder Executivo (Prefeito), e não da Câmara.
B) Celebrar convênios é ato administrativo do Executivo.
C) Quem decreta desapropriações é o Prefeito, não a Câmara.
D) Dirigir a Administração Municipal é tarefa do Executivo, não do Legislativo.

Possíveis pegadinhas: Todas as alternativas mencionam atribuições de “gestão” ou “administração”, mas apenas a alternativa correta remete ao papel fiscalizador da Câmara, que é exclusivo, nos termos do art. 31 da CF.

Dica para Prova: Atenção sempre às palavras “privativamente” e “exercer fiscalização” quando o enunciado mencionar competências legislativas municipais!

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