O limite mínimo de idade para inscrições é de 21 anos completos, na data de encerramento da inscrição nos concursos públicos municipais.

É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo período máximo de 2 anos.

Será concedido adicional noturno correspondente a 20% do valor da hora normal, prestado entre 22 horas e 6 horas do dia seguinte.

A demissão “a bem do serviço público” incompatibiliza o ex-servidor com o serviço público municipal pelo prazo de 15 anos, enquanto a demissão simples o faz pelo prazo de 10 anos.

O servidor em débito com o erário que for demitido, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 30 dias para quitar o débito, sob pena de, não cumprido o prazo, implicar sua inscrição em dívida ativa.