No que concerne às alterações realizadas pela EC n.º 103/201...

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Q2316044
Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |
Q2316044 Direito Previdenciário
No que concerne às alterações realizadas pela EC n.º 103/2019 no âmbito do RPPS da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios, assinale a opção correta. 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A EC nº 103/2019, art. 9º, § 3º, dispõe: “§ 3º Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.” A alternativa C reproduz essa regra e, por isso, é a correta.

Tema central: Responsabilidade financeira no RPPS
Análise das alternativas
A
Errada
O erro está em restringir a contribuição ao ente federativo e aos servidores ativos. A Constituição Federal, art. 40, caput, prevê o financiamento “mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas”. Portanto, a expressão “contribuição exclusiva” exclui indevidamente aposentados e pensionistas da composição constitucional do financiamento.
B
Errada
A alternativa transforma uma autorização condicionada em proibição. A EC nº 103/2019, art. 9º, § 7º, estabelece: “§ 7º Os recursos de regime próprio de previdência social poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados, observada regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.” A aplicação é permitida, mas depende da observância dessa regulamentação; não é proibida nem obrigatória.
C
Certa
A exclusão do custeio previdenciário não extingue o direito às prestações; define quem suporta seu pagamento.
D
Errada
O erro está na regra transitória, não na previsão de lei complementar federal. A EC nº 103/2019, art. 9º, caput, determina: “Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do art. 40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência social o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto neste artigo.” Assim, a transição exige a aplicação da Lei nº 9.717/1998 e do próprio art. 9º, e não estabelece a prevalência da legislação local afirmada pela alternativa.
E
Errada
A alternativa amplia indevidamente o rol de benefícios do RPPS. A EC nº 103/2019, art. 9º, § 2º, dispõe: “§ 2º O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.” Incapacidade temporária e salário-maternidade não integram esse rol: conforme o § 3º, seu pagamento cabe diretamente ao ente federativo.
Pegadinha da questão
A banca confunde prestações pagas pelo ente federativo com benefícios custeados pelo RPPS. Também restringe indevidamente os contribuintes em A, inverte a autorização de consignados em B e apresenta uma regra transitória falsa após uma primeira parte plausível em D.
Dica para questões semelhantes
  • Separe o direito ao pagamento da fonte de custeio: incapacidade temporária e salário-maternidade são pagos pelo ente; o rol do RPPS limita-se a aposentadorias e pensão por morte.
  • Ao conferir o financiamento do RPPS, verifique se a alternativa inclui ente federativo, servidores ativos, aposentados e pensionistas.
  • Nos empréstimos consignados, distinga autorização de obrigação ou proibição e confira a exigência de regulamentação específica do Conselho Monetário Nacional.
  • Na regra transitória, observe o marco da entrada em vigor da lei complementar e a aplicação expressa da Lei nº 9.717/1998 e do art. 9º da EC nº 103/2019.

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Comentários

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A) A referida emenda consagrou o princípio da solidariedade, ao dispor que o RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição exclusiva do respectivo ente federativo e de servidores ativos, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

CF/88 (redação pela EC 103/19) - Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial

B) Os recursos do RPPS não poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados.

EC 103/19 - Art. 9º [...] - § 7º Os recursos de regime próprio de previdência social poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados, observada regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.

C) Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do RPPS ao qual o servidor se vincula.

EC 103/19 - Art. 9º […] - § 3º Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.

D) Lei complementar (LC) federal estabelecerá normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidades na gestão do RPPS no âmbito do Distrito Federal, dos estados e dos municípios e, enquanto tal LC não for editada pelo Congresso Nacional, prevalecerá a legislação de cada ente federado para dispor sobre a matéria.

EC 103/19 - Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do art. 40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência social o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto neste artigo.

E) O rol de benefícios dos RPPS fica limitado ao auxílio por incapacidade temporária, ao salário-maternidade, às aposentadorias e à pensão por morte.

EC 103/19 - Art. 9º [...] - § 2º O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.

FÁCIL. PGE-SP 2024.

SUA VAGA É MINHA!!!!

O art. 9º da Emenda Constitucional – EC nº 103 de 2019 definiu que o rol de benefícios dos RPPS fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte e que os afastamentos por incapacidade temporária e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo.

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