Segundo a Lei Orgânica de ...

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Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Assistente Social Educacional |

Q4181654 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de São João do Oeste (SC), é de competência privativa do município promover, entre outros, os serviços de:

Iluminação pública e privada, desde que atenda à necessidade coletiva.

Mercados, feiras e matadouros, desde que não onerem os cofres públicos.

Construção e conservação de edificações públicas e privadas.

Transportes coletivos municipais, intermunicipais e interestaduais com partida do município.

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