Análise da questão: A banca cobra conhecimento literal do Art. 38 da Lei Orgânica do Município de Panambi, exigindo identificar quais itens listados não correspondem a objetos de deliberação da Câmara Municipal segundo o dispositivo, conforme o Regimento Interno.

Legislação aplicável:
Lei Orgânica do Município de Panambi, Art. 38: “São ainda, entre outros, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno: I – autorizações; II – indicações; III – requerimentos.”

Tema central: Trata-se do conhecimento das espécies de propostas e manifestações admitidas pela Câmara Municipal, segundo previsão expressa na Lei Orgânica.

Exemplo prático: Imagine um vereador que deseja sugerir ao prefeito melhorias na coleta de lixo. Ele pode apresentar uma indicação. Se desejar solicitar informações, faz um requerimento. Para autorizar um pedido de afastamento do prefeito, discute-se uma autorização. Protocolo, por sua vez, não é modalidade de deliberação — é um procedimento administrativo usado para formalizar pedidos.

Justificativa da alternativa correta (C – Apenas IV):
A alternativa correta é a C porque somente o item IV (Protocolo) não está previsto no art. 38 da Lei Orgânica como objeto de deliberação. Os itens I (autorizações), II (indicações) e III (requerimentos) aparecem textualmente no artigo citado, já “protocolo” não configura espécie de deliberação legislativa.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Apenas I: Errado. “Autorizações” estão no art. 38, I.
• B) Apenas II: Errado. “Indicações” constam do art. 38, II.
• D) Apenas II e III: Errado. Tanto “indicações” quanto “requerimentos” são corretas, presentes no artigo.
• E) I, II, III e IV: Errado. Só o item IV está incorreto conforme a legislação.

Pegadinha: A palavra “protocolo” pode confundir, pois é termo comum no cotidiano administrativo, mas não corresponde a objeto de deliberação legislativa. Atenção ao comando de incorreção na questão!

Conclusão: A alternativa C é a correta, baseada na redação literal da Lei Orgânica. Revisar dispositivos legais evita erros por distração. Motivação: Estude o texto da lei, treine leitura atenta, e confie no seu preparo!

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