A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como L...

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Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Psicólogo (Educação) - Edital nº 1 |

Q3690979 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regula em todo o território nacional as ações e serviços de saúde. Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecidos por esta lei.

A integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

A participação da iniciativa privada na assistência à saúde, de forma complementar e com prioridade de contratação em relação ao setor público filantrópico.

A centralização político-administrativa das ações de saúde, com direção única exercida pelo Ministério da Saúde, cabendo aos estados e municípios apenas a execução dos serviços.

A utilização da epidemiologia apenas para o estabelecimento de prioridades na alocação de recursos, sem aplicação no planejamento e na orientação de ações programáticas.

O financiamento do sistema exclusivamente pela União, por meio de repasses do Fundo Nacional de Saúde, isentando estados e municípios de responsabilidade orçamentária.

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