Assinale a alternativa ALHEIA ao escopo da competência munic...

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Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Provas: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Professor de Educação Básica (Anos Iniciais) | NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Professor de Educação Básica (Educação Infantil) |

Q3536366 Legislação Municipal

Assinale a alternativa ALHEIA ao escopo da competência municipal de Almirante Tamandaré, considerando a Lei Orgânica do Município e a Constituição da República.

Aplicar as rendas provenientes de tributos instituídos e arrecadados por si.

Legislar sobre custas dos serviços forenses.

Promover a cultura e a recreação.

Criar, organizar e suprimir distritos, conforme limitações.

Realizar programas de apoio às práticas desportivas.

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