Comentando a Questão:

Análise do Tema e da Lei Aplicável:

A questão aborda o tema “Medidas Socioeducativas” previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente a advertência (Art. 115 do ECA).

Legislação:

Art. 115 – O ECA dispõe: “A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.”

Jurisprudência:

O STF já decidiu que a advertência é apropriada para atos infracionais de menor gravidade (HC 143988), reforçando sua natureza pedagógica.

Explicando o Tema Central:

A medida socioeducativa de advertência tem caráter pedagógico e educativo, sem envolver privação de liberdade. Ela serve para orientar o adolescente sobre as consequências do ato praticado, evitando reincidências.

Exemplo Prático:

Imaginemos um adolescente que picha um muro público. Comprovada a autoria, ele pode receber advertência, sendo orientado verbalmente na presença dos responsáveis, com o registro formal do ato.

Justificando a Alternativa Correta:

Alternativa A – Correta. A advertência é exatamente a admoestação verbal, reduzida a termo e assinada (Art. 115 do ECA). Está de acordo com doutrina (Antonio Carlos Gomes da Costa) e jurisprudência.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B) Semiliberdade e internação são medidas mais gravosas, não constituem advertência (Art. 112, V e VI do ECA).
• C) Inserção em programa de auxílio e assistência social é outra medida possível, não corresponde à advertência (Art. 112, IV).
• D) Reparação do dano e liberdade assistida são outras categorias de medidas, nunca se confundem com advertência (Art. 112, II e IV).
• E) Tarefas de interesse geral referem-se à prestação de serviços à comunidade, não à advertência (Art. 112, III).

Possível Pegadinha:

Observe como o enunciado explora a confusão entre as medidas. As opções trazem termos que são comuns em outras medidas; sempre relacione ao texto de lei.

Conclusão e Motivação:

O domínio do texto legal torna a escolha clara! Estude sempre as definições literais do ECA para evitar erros em questões similares.

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CORRETA LETRA A.

Art. 115. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

Essa deu na cara, não pode errar.

LEI Nº 8.069/1990

Art. 115 – A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada;

Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

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Gabarito: A

Seção II

Da Advertência

 Art. 115. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

FONTE: L8069

Que tapa!