Ao Município compete suplementar a legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao peculiar interesse nacional.

A eleição direta do Prefeito e seu Vice expressam a autonomia do Município.

Os imóveis do Município não serão adquiridos por usucapião.

São bens municipais todas as coisas, móveis, imóveis, direitos e ações, que, a qualquer título, pertençam ao Município.

O Município não poderá dar nome de pessoa viva a bens e serviços públicos de qualquer natureza.