Ausentar-se do Município por tempo superior ao permitido em...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Brunópolis - SC
Provas:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Professor de Artes
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Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Professor de Educação Física |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Professor de Inglês |
Q3816126
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.
Ausentar-se do Município por tempo superior ao permitido
em lei constitui uma infração político-administrativa do
Prefeito sujeita ao julgamento pela Câmara Municipal e
sancionada com a cassação do mandato, pelo voto de:
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