Home Concursos Públicos Questões Q3488378 Sobre medidas cautelares pessoais, é correto afirmar: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3488378 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República | Q3488378 Direito Processual Penal Sobre medidas cautelares pessoais, é correto afirmar: Alternativas A Em caso de prisão em flagrante, pode o juiz, de ofício, decretar/converter a prisão para garantia da ordem pública, quando cabível, independentemente de representação da autoridade policial ou de requerimento do MP. B Em razão do princípio acusatório, não pode o juiz impor medidas cautelares pessoais de ofício na fase de processo. C Lei e jurisprudência dominante não admitem a manutenção da prisão preventiva, se não houver fundamentação judicial depois de 90 (noventa) dias de sua decretação. D Nos crimes considerados inafiançáveis ou quando não for cabível a fiança, dada a natureza grave de tais delitos, não caberá também a liberdade provisória sem fiança. Gabarito Comentado Aulas Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro