O art. 203 do Código Penal tipifica a conduta de frustrar, ...

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Q3488346
Direito Penal Classificação dos crimes , Crimes contra a organização do trabalho ,
Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |
Q3488346 Direito Penal

O art. 203 do Código Penal tipifica a conduta de frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho. A pena é de detenção e o parágrafo segundo estabelece que é aumentada se cometida contra menor de dezoito anos, idoso, gestante, indígena ou pessoa com deficiência física ou mental.



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