Na ação civil pública, se a sentença julgar improcedente o ...

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Q177451
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito |
Q177451 Legislação Federal
Na ação civil pública, se a sentença julgar improcedente o pedido por insuficiência de provas
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