Referente às licenças concedidas ao Prefeito do Município de...

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Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Técnico Agrícola | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor de Educação Infantil | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Recepcionista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Motorista |

Q1027408 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Referente às licenças concedidas ao Prefeito do Município de Santa Rosa, conforme disposto na Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA.

O Prefeito deverá solicitar licença à Câmara de Vereadores, sob pena de extinção de seu mandato, em casos de tratamento de saúde por um período superior a 15 dias, por doença devidamente comprovada.

O Prefeito deverá solicitar licença à Câmara de Vereadores, sob pena de extinção de seu mandato, em casos de afastamento do Município de Santa Rosa por um período superior a 15 dias.

O Prefeito deverá solicitar licença à Câmara de Vereadores, sob pena de extinção de seu mandato, em casos de afastamento do território nacional, em qualquer prazo.

O Prefeito tem direito a férias anuais de trinta dias, devendo comunicar, previamente, à Câmara de Vereadores.

Qualquer licença concedida ao Prefeito impede a remuneração imediata, ainda que comprovada, tendo em vista que não estará no efetivo exercício da função.

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