Com relação ao processo no Tribunal Penal Internacional (TPI...

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Q60591

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60591 Direitos Humanos

Com relação ao processo no Tribunal Penal Internacional (TPI), assinale a opção correta.

Menores de dezoito anos podem ser processados no TPI.

O TPI é regido pelo princípio da complementaridade.

O TPI pode ter jurisdição sobre crimes ocorridos em qualquer território.

No TPI, podem ser processados crimes ocorridos antes da entrada em vigor do estatuto desse tribunal.

Toda notitia criminis deve ser admitida e julgada pelo TPI.

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