Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 3º, I; art. 10, caput e § 3º; art. 11, § 4º: "Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; (...) Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. (...) § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. (...) Art. 11. (...) § 4º A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art. 1º, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 desta Lei." O pedido foi formulado com identificação da requerente e especificação dos documentos, e a LAI veda exigir os motivos da solicitação; além disso, a negativa deve ser fundamentada e a publicidade é a regra, com sigilo como exceção.

• Na LAI, se o pedido tiver identificação do requerente e especificação da informação, não se pode exigir explicação sobre o motivo do acesso.
• Negativa de acesso não se sustenta por conveniência administrativa abstrata; é preciso hipótese legal de restrição e fundamentação formal.
• Memorize a fórmula legal decisiva: publicidade é regra, sigilo é exceção.
• Quando a alternativa falar em acesso à informação pública, confronte com a literalidade da CF, art. 5º, XXXIII, e da LAI, arts. 3º, 10 e 11.