Tema central: A questão aborda o âmbito de atuação do controle interno do Município de São Luís e quais agentes públicos estão sujeitos à fiscalização dos Auditores Internos, conforme a legislação municipal e princípios do controle da administração pública.

Legislação aplicável:
Destaca-se o Art. 74 da Lei Orgânica do Município de São Luís:

"O controle interno do Poder Executivo Municipal será exercido por sistema próprio, nos termos da lei, com a finalidade de: (...) comprovar a legalidade e avaliar os resultados (...) da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal."

Explicação do tema: O sistema de controle interno alcança órgãos da administração direta e indireta, inclusive agentes responsáveis por gestão de recursos públicos, ordenação de despesas e arrecadação de receitas.
Jurisp. do TCU (Acórdão 6463/2023): Qualquer gestor que atue no trato de verbas ou patrimônio público está sujeito à fiscalização e responsabilização pelo controle interno.

Exemplo prático: Se um ordenador de despesas de uma autarquia municipal realiza contratação irregular, ou se um agente arrecadador deixa de repassar valores, os Auditores Internos podem examinar seus atos para garantir legalidade, economicidade e proteção ao erário.

Justificativa da alternativa correta (E):

• I. Ordenador de despesa da administração indireta: Atos praticados no âmbito da administração indireta submetem-se ao controle dos Auditores Internos, conforme previsão legal e doutrinária (Meirelles e Di Pietro).
• III. Agente arrecadador: Qualquer pessoa responsável pela guarda, arrecadação ou manejo de receitas municipais está sujeita ao exame do controle interno.

Por que os demais estão errados:

• II. Encarregado do almoxarifado da Câmara: Estritamente, o controle interno do Executivo não alcança diretamente servidor lotado no Legislativo, salvo em situações de compartilhamento ou requisições legais expressas.
• Alternativas A, B, C, D desconsideram o requisito legal expresso de abrangência dos agentes citados.

Possível pegadinha: A menção ao almoxarifado do Legislativo pode induzir o candidato a ampliar indevidamente o alcance do controle interno do Executivo.

Fique atento: Olhe sempre o vínculo do agente com o órgão/ente fiscalizado e as atribuições efetivas do controle interno, evitando generalizações.

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