A multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT é uma penalidade...

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Q4142673
Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego , Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |
Q4142673 Direito do Trabalho
A multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT é uma penalidade a favor do empregado aplicada quando o empregador ultrapassa o prazo determinado para o pagamento das verbas rescisórias ou a entrega de documentos, prazo este que é de
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