Tendo sido o réu absolvido por ilegitimidade de parte por se...

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Q28233

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28233 Direito Processual Penal

Tendo sido o réu absolvido por ilegitimidade de parte por ser menor de dezoito anos e sendo descoberto, depois de transitada em julgado a sentença, que ele usara docu- mento de identidade falso, restando comprovado que ele era maior de dezoito anos na data dos fatos,

o juiz anulará o processo, de ofício, e o enviará ao Ministério Público para as providências que entender cabíveis.

o Ministério Público pode pleitear a desconstituição do trânsito em julgado no mesmo processo por se tratar de decisão calcada em prova falsa.

nada pode ser feito para rever a decisão absolutória porque não existe revisão criminal pro societate.

o Ministério Público pode propor revisão criminal para reverter a decisão.

o juiz declarará inexistente a sentença absolutória porque baseada em prova falsa e determinará que se retome o andamento do processo.

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