No que tange à legalidade e aos efeitos da inscrição de atos...

É possível o registro, no ofício do registro de pessoas jurídicas, de sociedades civis cuja finalidade seja o desempenho da atividade de advocacia.

Não deve ser rejeitada a inscrição de atos constitutivos de pessoas jurídicas e suas alterações, ainda que seu objeto indique a realização de atividades contrárias aos bons costumes, dado o registrador ater-se, no momento da qualificação, apenas aos aspectos formais do título.

O registro de sociedade independe de sua inscrição, ou da de seus associados, em órgãos de fiscalização profissional.

O registro do estatuto de partido político no registro de pessoas jurídicas assegura a essa organização social a exclusividade no uso de sua denominação, sigla e símbolos, vedando-se a utilização, por outros partidos, de variações de designação que venham a induzir ao erro ou à confusão de identificação.

É possível a inscrição de quaisquer atos relativos a associações, organizações religiosas, sindicatos, fundações e sociedades simples, ainda que os respectivos atos constitutivos