Acerca de penalidades, escrituração e ordem do serviço, assi...

Para a matrícula de empresas noticiosas é exigido, além da designação da sede da administração, o nome, idade, residência e nacionalidade do redator-chefe responsável pelos serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas.

As empresas de radiodifusão que, embora estejam matriculadas no registro civil de pessoas jurídicas, não contenham na sua matrícula os nomes e as qualificações do proprietário, são consideradas clandestinas.

Para efeito de registro, é facultativa nos estatutos a indicação do modo pelo qual se administra e representa a associação de forma ativa ou passiva.

Para o registro civil das fundações, devem ser informados os nomes dos instituidores e dos membros da diretoria com indicação da nacionalidade, estado civil e profissão de cada um.

A falta de matrícula das oficinas impressoras acarreta inexistência legal da sociedade civil.