Nos termos do Código de Processo Civil, a decisão que admite...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008847
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos termos do Código de Processo Civil, a decisão que admite a intervenção do amicus
curiae é irrecorrível e, uma vez admitido, passa a dispor dos mesmos poderes processuais
inerentes às partes, não implicando em alteração de competência.