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Q3346190 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para que crianças e adolescentes gozem do direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, devem ser assegurados

I. o direito de organização e participação em entidades estudantis.
II. o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
III. o direito de ser respeitado por seus educadores.

Está correto o que se afirma em
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