Qual é o papel da vigilância sanitária na Atenção Primária ...

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Q3767896 Direito Sanitário
Qual é o papel da vigilância sanitária na Atenção Primária à Saúde do SUS, conforme regulamentado pela Lei nº 8.080/1990 e normas da Anvisa?
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 6º, caput, I, alínea a: "Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: a) de vigilância sanitária;"; e Lei nº 8.080/1990, art. 6º, § 1º: "Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde." A alternativa B é a única compatível com esse conceito legal, ao prever fiscalização e promoção para redução de riscos à saúde coletiva em água, alimentos e ambientes, em articulação com a Atenção Básica, conforme a Portaria nº 2.436/GM/MS, de 21 de setembro de 2017, Anexo XXII, art. 5º: "A integração entre a Vigilância em Saúde e Atenção Básica é condição essencial para o alcance de resultados que atendam às necessidades de saúde da população, na ótica da integralidade da atenção à saúde e visa estabelecer processos de trabalho que considerem os determinantes, os riscos e danos à saúde, na perspectiva da intra e intersetorialidade."

Tema central: Vigilância sanitária no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque restringe a vigilância sanitária a licenciamento de hospitais de alta complexidade, autorização de procedimentos cirúrgicos avançados e certificação em instituições terciárias. Esse recorte contraria o conceito amplo do art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.080/1990, que abrange riscos à saúde decorrentes do meio ambiente, de bens e de serviços de interesse da saúde, sem limitação ao nível terciário.
B
Certa
A alternativa B está juridicamente correta porque reproduz o núcleo do conceito legal de vigilância sanitária: atuação voltada a eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e a intervir em problemas sanitários ligados ao meio ambiente, à produção e circulação de bens e à prestação de serviços de interesse da saúde. Controle de qualidade da água, alimentos e ambientes se enquadra diretamente nesse objeto material. Além disso, a diretriz normativa da Atenção Básica exige integração entre Vigilância em Saúde e Atenção Básica, o que torna compatível a referência à articulação com equipes de saúde da família.
C
Errada
Está errada porque limita a vigilância sanitária à indústria farmacêutica, a medicamentos genéricos e a insumos farmacêuticos ativos. Isso descreve apenas uma atuação setorial possível, mas não o papel da vigilância sanitária na Atenção Primária do SUS. O conceito legal é mais amplo e alcança também problemas sanitários do meio ambiente, além de outros bens e serviços de interesse da saúde.
D
Errada
Está errada porque desloca a atuação para foco exclusivo em exportações, padrões internacionais para vacinas e controle voltado a mercados estrangeiros. Esse conteúdo não corresponde ao papel da vigilância sanitária na APS do SUS, cujo objeto normativo central é a redução e prevenção de riscos à saúde da coletividade no âmbito do SUS.
E
Errada
Está errada porque confunde vigilância sanitária com regulação e fiscalização da saúde suplementar. Auditorias em planos privados, coberturas contratuais obrigatórias e reajustes de operadoras não exprimem o conceito legal de vigilância sanitária do art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.080/1990, caracterizando inadequação de competência e de materialidade.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o conceito legal amplo de vigilância sanitária no SUS e atuações setoriais ou especializadas, como alta complexidade, indústria farmacêutica, comércio exterior ou saúde suplementar, além de exigir que o candidato percebesse a integração entre Vigilância em Saúde e Atenção Básica.
Dica para questões semelhantes
  • Comece pela definição legal do art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.080/1990: vigilância sanitária é prevenção e intervenção sobre riscos à saúde.
  • Se a alternativa restringir a vigilância sanitária a um setor específico, confronte com a amplitude legal: meio ambiente, bens e serviços de interesse da saúde.
  • Quando a questão mencionar APS ou Atenção Básica, verifique se a alternativa respeita a diretriz de integração entre Vigilância em Saúde e Atenção Básica.
  • Desconfie de alternativas que confundam vigilância sanitária com saúde suplementar ou com atuação exclusivamente federal e especializada.

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