Para resolver esta questão, é essencial compreender a aplicação da Resolução TRE/SE nº 113/2007, que estabelece normas sobre a delegação de atribuições no âmbito dos cartórios eleitorais em Sergipe. A questão aborda a possibilidade de delegação de certas funções de Jorge, Chefe de Cartório Eleitoral, para Félix, servidor subordinado.

Legislação Aplicável: A Resolução TRE/SE nº 113/2007 é o instrumento normativo que regula a delegação de funções dentro do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe. Ela permite que funções administrativas sejam delegadas por meio de portaria, respeitando os limites definidos pela legislação.

Tema Central: O tema gira em torno da delegação de funções administrativas e quais atos podem ser realizados mediante portaria. Para entender essa questão, é preciso saber distinguir entre atos administrativos gerais e aqueles que requerem aprovação por resolução.

Exemplo Prático: Imagine que, além de Félix, há outro servidor no cartório que precisa ser informado sobre alterações nos locais de votação. Delegar essa tarefa para Félix por meio de uma portaria seria adequado, pois trata-se de uma função administrativa específica.

Justificativa da Alternativa Correta (E): A alternativa E é correta porque menciona a delegação da função de cumprir e fazer cumprir as determinações do juiz eleitoral e do Tribunal Regional Eleitoral por meio de portaria. O uso da portaria para delegar essa função está alinhado com práticas administrativas, conforme previsto na resolução. Portanto, essa alternativa está correta ao enfatizar o uso adequado de uma portaria para delegação.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Está incorreta porque a função de dar imediata ciência à Secretaria do Tribunal sobre mudanças nos locais de votação geralmente requer uma comunicação mais formal e abrangente, possivelmente necessitando de aprovação por resolução em casos complexos.
• B - A função de cumprir ordens não é delegada por resolução. Resoluções são usadas para atos de maior impacto e generalidade, não para delegar a execução de ordens específicas.
• C e D - Ambas incorretas ao sugerirem delegação por portaria e resolução, respectivamente, para a função de controlar e verificar a consignação dos honorários de servidores. Essa atividade envolve controle interno e gerenciamento, que não requer resolução.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Observe as palavras-chave como "portaria" e "resolução" e tenha clareza sobre as funções administrativas que podem ser delegadas a subordinados. Lembre-se: portarias tratam de delegações mais específicas e operacionais, enquanto resoluções são para atos de maior abrangência.

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Art. 1º. Compete aos Chefes de Cartório:

I - cumprir e fazer cumprir as determinações do juiz eleitoral e do Tribunal Regional Eleitoral

Parágrafo único. O Chefe de Cartório, mediante Portaria, poderá delegar as atribuições relacionadas no presente artigo aos servidores lotados nos cartórios eleitorais, os quais lhe estão diretamente subordinados, com exceção das dos incisos II, III, V, VI, VII, X, XIII, XIV, XV, XVII, XXI, XXIII, XXV, XXVII, XXX, XXXI, XXXVIII e XXXIX.

Gab. E