O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no caput do
art. 225, da Constituição Federal, exige a adoção de instrumentos capazes de
garanti-lo. Entre esses instrumentos, destaca-se a Educação Ambiental, conforme o
§1º, inciso VI. Referente a isso, indique a alternativa correta.

Question

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no caput do
art. 225, da Constituição Federal, exige a adoção de instrumentos capazes de
garanti-lo. Entre esses instrumentos, destaca-se a Educação Ambiental, conforme o
§1º, inciso VI. Referente a isso, indique a alternativa correta. Alternativa A: A Constituição limita a Educação Ambiental à formação das novas gerações, sem
exigir sua aplicação no presente.  Ou Alternativa B: O texto constitucional atribui, exclusivamente, às instituições de ensino a
responsabilidade pela Educação Ambiental. Ou Alternativa C: A Educação Ambiental possui natureza meramente pedagógica, sem relação direta
com a proteção ambiental. Ou Alternativa D: A Educação Ambiental é reconhecida, constitucionalmente, como instrumento de efetivação do direito ambiental, devendo alcançar toda a sociedade e todos os níveis de
ensino. Ou Alternativa E: A Educação Ambiental é voltada, prioritariamente, à prevenção de danos ambientais
por meio da fiscalização estatal.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A Educação Ambiental é reconhecida, constitucionalmente, como instrumento de efetivação do direito ambiental, devendo alcançar toda a sociedade e todos os níveis de
ensino. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 225, §1º, VI: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...) VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;". A norma constitucional indicada no enunciado é essa, e é ela que afasta a restrição da educação ambiental apenas ao ensino formal ou a uma atuação fiscalizatória.Tema central: Educação ambiental constitucionalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque restringe a educação ambiental às novas gerações, mas o art. 225, caput, protege o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, e o §1º, VI, ainda impõe conscientização pública. O alcance temporal e subjetivo da norma não autoriza essa limitação.BErradaEstá errada porque atribui responsabilidade exclusiva às instituições de ensino, quando o texto constitucional afirma que incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental e a conscientização pública. A incumbência constitucional expressa não é exclusiva das instituições de ensino.CErradaEstá errada porque nega a relação direta entre educação ambiental e proteção ambiental. O art. 225, §1º, VI, vincula expressamente a educação ambiental à preservação do meio ambiente e à efetividade do direito ambiental, o que afasta a ideia de natureza meramente pedagógica e desconectada da tutela ambiental.DCertaA alternativa D está correta por reproduzir, em essência, a previsão do art. 225, §1º, VI, da Constituição: cabe ao Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. Assim, a norma não limita a educação ambiental às novas gerações nem às instituições de ensino, e a vincula expressamente à preservação ambiental.EErradaEstá errada porque confunde educação ambiental com fiscalização estatal. O art. 225, §1º, VI, define seu conteúdo como promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e conscientização pública para preservação do meio ambiente, e não como instrumento prioritariamente fiscalizatório.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre educação ambiental e fiscalização, e também a leitura incompleta do art. 225, §1º, VI, como se a norma se limitasse ao ensino formal, ignorando a expressão "conscientização pública".Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar art. 225, verifique se a medida aparece como instrumento para assegurar a efetividade do direito ambiental.Se o texto mencionar "em todos os níveis de ensino", confira se a banca omitiu a parte final sobre "conscientização pública".Não aceite alternativas que reduzam a educação ambiental ao espaço escolar, às futuras gerações ou à fiscalização estatal.Use o caput do art. 225 para afastar leituras que excluam a proteção no presente.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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