Sabe-se que a Câmara Municipal ou suas Comissões, a requeri...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Ibiraiaras - RS
Provas:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Auxiliar de Saúde Bucal
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Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Auxiliar de Ensino |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Técnico de Enfermagem - PSS |
Q4043836
Legislação Municipal
Sabe-se que a Câmara Municipal ou suas
Comissões, a requerimento da maioria de seus membros,
pode convocar Secretários Municipais, titulares de
autarquias ou de instituições de que participe o Município,
para comparecerem perante elas, a fim de prestar
informações sobre assunto previamente designado e
constante de convocação. Conforme Lei Orgânica, quanto
tempo antes do comparecimento deverá ser enviado à
Câmara a exposição em torno das informações solicitadas?