A Lei Orgânica do Município dispõe sobre a posse, as
atribuições e a substituição do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem
como sobre as providências adotadas em caso de vacância dos
cargos do Poder Executivo Municipal. Considerando tais
disposições, analise as assertivas a seguir:

I. O Vice-Prefeito substitui o Prefeito nos casos de
impedimento e o sucede nos casos de vacância do cargo.
II. Na vacância simultânea dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, a eleição será sempre realizada pela Câmara
Municipal, no prazo de trinta dias, independentemente do
período do mandato.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Question

A Lei Orgânica do Município dispõe sobre a posse, as 
atribuições e a substituição do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem 
como sobre as providências adotadas em caso de vacância dos 
cargos do Poder Executivo Municipal. Considerando tais 
disposições, analise as assertivas a seguir: 
 
I. O Vice-Prefeito substitui o Prefeito nos casos de 
impedimento e o sucede nos casos de vacância do cargo. 
II. Na vacância simultânea dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, a eleição será sempre realizada pela Câmara 
Municipal, no prazo de trinta dias, independentemente do 
período do mandato. 
 
Das assertivas, pode-se afirmar que: Alternativa A: Apenas I está correta.  Ou Alternativa B: Apenas II está correta.  Ou Alternativa C: I e II estão corretas.  Ou Alternativa D: I e II estão incorretas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Apenas I está correta.  Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Natal/RN, arts. 50 e 52, parágrafo único: “Art. 50 O Vice-Prefeito substitui o Prefeito, no caso de impedimento, e o sucede, no de vaga. (...) Art. 52 Vagando os cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, faz-se eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. Parágrafo Único - Ocorrendo a vacância após cumprimento dois anos do mandato do Prefeito, a eleição para ambos os cargos é feita, trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal.” A assertiva I está correta e a II está incorreta, porque a eleição pela Câmara em trinta dias é hipótese excepcional, condicionada ao cumprimento de dois anos do mandato.Tema central: Substituição e vacância do Executivo municipalAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque a assertiva I coincide literalmente com o art. 50 da Lei Orgânica de Natal/RN: o Vice-Prefeito substitui o Prefeito no impedimento e o sucede na vaga. Já a assertiva II contraria o art. 52, caput, que estabelece como regra a eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, e também contraria o parágrafo único do mesmo artigo, que limita a eleição pela Câmara Municipal, em trinta dias, à hipótese de vacância ocorrida após o cumprimento de dois anos do mandato do Prefeito. Portanto, apenas a assertiva I está correta.BErradaEstá errada porque pressupõe correta apenas a assertiva II, mas a II é materialmente falsa. A Lei Orgânica não diz que a eleição será sempre pela Câmara Municipal em trinta dias; essa forma de eleição depende do requisito temporal do parágrafo único do art. 52: vacância após dois anos do mandato. Além disso, a assertiva I é verdadeira por reproduzir o art. 50.CErradaEstá errada porque a assertiva II não se sustenta juridicamente. O erro específico é suprimir a distinção entre regra e exceção do art. 52: a regra geral é eleição noventa dias depois de aberta a última vaga; a eleição pela Câmara em trinta dias é exceção condicionada ao momento da vacância. Como a I é correta e a II é incorreta, não podem ambas estar corretas.DErradaEstá errada porque afirma incorreção da assertiva I, mas ela reproduz literalmente o art. 50 da Lei Orgânica do Município de Natal/RN. O confronto direto com o texto legal elimina essa alternativa.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: tratar impedimento e vacância como se produzissem o mesmo efeito para o Vice-Prefeito, e transformar em regra geral a eleição indireta pela Câmara, quando o art. 52 a prevê apenas como exceção após dois anos de mandato.Dica para questões semelhantesSe a norma distinguir impedimento e vaga, verifique se o efeito é de substituição ou de sucessão; a troca desses termos altera o resultado.Em vacância simultânea, identifique primeiro a regra geral do dispositivo e depois a exceção; não aceite alternativa que apresente a exceção como se fosse universal.Quando o texto mencionar prazo e órgão eleitor, confira se há condição temporal específica para sua incidência, como o marco de dois anos do mandato.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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