Prevê a Lei Orgânica do Município de São Paulo que o Municí...

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Q447520

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447520 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Prevê a Lei Orgânica do Município de São Paulo que o Município, em cooperação com o Estado e a União, promoverá a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente. Dentre outros instrumentos, para tal finalidade, encontra-se

a prestação de contas semestral à Câmara Municipal de São Paulo e à população

a realização periódica de auditoria nos sistemas de controle de qualidade do ar atmosférico no Município.

o registro periódico anual dos recursos naturais, renováveis ou não, existentes no território do Município.

a concessão de anistia a quem tenha praticado infração de menor potencial ofensivo às normas de proteção ambiental.

a apresentação de Plano Diretor da limpeza urbana, mediante projeto de lei, à Câmara Municipal.

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