A Lei n° 14.141, de 27 de março de 2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, determina a instauração imediata de sindicância pela Controladoria Geral do Município.

O Decreto n° 51.714, de 13 de agosto de 2010, determina a instauração imediata de inquérito administrativo pela Controladoria Geral do Município, que poderá convocar, a qualquer tempo, servidores para prestar esclarecimentos.

Não existe qualquer espécie normativa municipal que contemple o assunto, devendo ser aplicada, subsidiariamente, as legislações estaduais e federais.

A Lei n° 14.141, de 27 de março de 2006, prevê que a Comissão Permanente de Processos Extraviados, presidida pela Controladoria Geral do Município, poderá convocar a qualquer tempo, servidores para prestar esclarecimentos.

O Decreto n° 51.714, de 13 de agosto de 2010, prevê que a Comissão Permanente de Processos Extraviados poderá convocar, a qualquer tempo, servidores para prestar esclarecimentos.