O Parlamentar não poderá declinar de relatar mais de dez por cento das matérias a ele distribuídas no curso de cada sessão legislativa.

As reuniões extraordinárias de Comissões poderão ser convocadas pelo Presidente da Assembleia para apreciação de matéria em regime de urgência, desde que indicados o local, a hora e o objeto com antecedência mínima de 24 horas.

Os trabalhos das Comissões serão iniciados com a presença da maioria simples dos seus membros. 

As Comissões não poderão reunir-se no período da Ordem do Dia. 

O “Diário da Assembleia” publicará, mensalmente, a relação das Comissões com a designação de local e hora em que se realizam suas reuniões.