Considere que houve uma reorganização administrativa no Mun...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Provas: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública | VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Oficial de Comunicação Social |

Q3344417 Legislação Municipal

Considere que houve uma reorganização administrativa no Município de Alumínio e João, o novo Secretário de Administração, deseja escolher um órgão de imprensa para a divulgação das leis e dos atos administrativos.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Alumínio, é correto afirmar que

a escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e dos atos administrativos será feita por meio de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição.

a legislação municipal expressamente estabelece que os órgãos de imprensa devem ser escolhidos por meio de dispensa de licitação.

em face da reorganização administrativa, durante os primeiros noventa dias em que João atua como secretário, os atos poderão produzir efeitos antes de sua publicação.

em decorrência do princípio da publicidade expressamente previsto na legislação municipal, a publicação dos atos não normativos, pela imprensa, não poderá ser resumida.

a escolha do órgão de imprensa deve ser feita diretamente pelo Prefeito, pois é hipótese de licitação inexigível.

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