No que concerne ao Imposto Municipal sobre a Propriedade Te...

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Q636120

Ano: 2016 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q636120 Direito Tributário

No que concerne ao Imposto Municipal sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU, é correto afirmar que não pode ser cobrado:

Sobre as áreas que já paguem laudêmio para a União.

Nas terras situadas em faixas de fronteira.

Quando a gleba estiver localizada em área de preservação permanente.

Em terrenos que foram invadidos por movimentos sociais durante o período em que impossibilitaram o exercício da posse pelo legítimo proprietário.

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