O tratamento de dados pessoais deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.

Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturados para o uso exclusivo pelo órgão público que os coletou. 

É vedado, sem exceção, o uso compartilhado dos dados pessoais entre o poder público e entidades privadas.

É permitido ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso quando houver consentimento livre, expresso e inequívoco do gestor público responsável.