Segundo a disciplina constitucional da chamada "súmula vincu...

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Q56711

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56711 Direito Constitucional

Segundo a disciplina constitucional da chamada "súmula vinculante",

sua aprovação pode ser provocada pelo Presidente da República.

cabe ao Supremo Tribunal Federal editá-la, ainda que este Tribunal tenha decidido apenas um proces so relativo ao tema que por ela será abordado.

a súmula não se aplica à administração pública municipal, a não ser quando editada pelo Tribunal de Justiça do Estado.

sua edição está condicionada, dentre outros requisitos, à existência de risco de grave lesão à ordem pública.

cabe apenas a interposição de recurso extraordinário contra a decisão judicial que contrariar o texto da súmula.

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