Home Concursos Públicos Questões Q335875 Assinale a assertiva correta no que diz respeito à ação civ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q335875 Direito Processual Civil - CPC 1973 Ações Coletivas no CPC 1973 , Ação Civil Pública no CPC 1973 , Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz | Q335875 Direito Processual Civil - CPC 1973 Assinale a assertiva correta no que diz respeito à ação civil pública (ACP). Alternativas A Pode o juiz cominar liminarmente multa diária para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a qual será de imediato exigível. B É requisito para a propositura da ACP pelo Ministério Público a instauração e conclusão prévia de inquérito civil. C A apelação interposta da sentença proferida em ACP será sempre recebida no duplo efeito. D A constituição há mais de um ano da associação que intenta a ACP é requisito de legitimação que pode, em determinadas circunstâncias, ser dispensado pelo juiz. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro