Com base na Lei Orgânica do Município de Campo Mourão, a respeito da política urbana, é CORRETO
afirmar que:

Question

Com base na Lei Orgânica do Município de Campo Mourão, a respeito da política urbana, é CORRETO
afirmar que: Alternativa A: O direito de propriedade urbana não pressupõe o
direito de construir, que deverá ser autorizado pelo Poder Público municipal. Ou Alternativa B: O Plano Diretor, matéria de lei ordinária, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Ou Alternativa C: O Plano Diretor será elaborado com a participação
do povo, através de emendas ao projeto de lei. Ou Alternativa D: O Plano Diretor definirá as exigências fundamentais
para que a propriedade rural cumpra sua função social.

Fundação de Apoio à Universidade Estadual de Londrina · Accepted Answer

Alternativa [A] O direito de propriedade urbana não pressupõe o
direito de construir, que deverá ser autorizado pelo Poder Público municipal.

Com base na Lei Orgânica do Município de Campo Mourão, a res...

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